PL 6410/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
01/04/2002
Ementa
Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Dados Complementares:
Estabelece que os policiais e bombeiros militares só poderão ser deslocados para a Presidência da República e demais órgãos federais, para exercerem atividades correlatas as suas funções, tendo direito a uma gratificação de representação correspondente a 1 1/2 ( um e meio) soldo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2002 | Despacho à CSPCCOVN, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 09/08/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003 | 29/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003 | 06/10/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) | 31/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007) | 06/09/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/08/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/08/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/12/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/06/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/06/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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