PDC 2491/2010
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paes de Lira - PTC/SP
Apresentação
15/04/2010
Ementa
Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 que dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informa.
Dados Complementares:
Resolução que permite a utilização do "chá do Santo Daime" ou "ayahuasca" para fins religiosos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/04/2010 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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