CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 26/03/2010 a 31/03/2010.
  Comissão Mista: 25/03/2010 a 07/04/2010.
  Câmara dos Deputados: 08/04/2010 a 21/04/2010.
  Senado Federal: 22/04/2010 a 05/05/2010.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/05/2010 a 08/05/2010.
  Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2010.
  Congresso Nacional: 25/03/2010 a 23/05/2010.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2010 a 04/08/2010.

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 123/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 483/2010, que "Altera as Leis ns. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo detenninado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências". A Medida foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
  Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/10 PÁG 13958 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 483/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 21, 22, 23, 24, 25,26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38, apresentadas à Medida Provisória nº 483/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 419/2010, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
  DCD de 30/04/10 PÁG 17365 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Retirada de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 481/10, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alceni Guerra (DEM-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
• Adiada a discussão por falta de "quorum".
  DCD de 23/06/10 PÁG 29849 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:16).
• Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, José Genoíno, na qualidade de Líder do PT; e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 247; abstenção: 4; total: 259.  Votação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 20, pela adequação financeira e orçamentária, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 27, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 20 e 27. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, Líder do DEM , Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, e Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 261; abstenção: 1; Total: 268.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Maia Filho (DEM-PI).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Retirados pelo autor, Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 27, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência a Emenda nº 27 deixa de ser submetida a votos, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 483, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
• Votação do inciso II, do artigo 2º da Lei 8.745/93, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
• Mantido o texto.
• Votação do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 8.745/93, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Convesão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Mantido o texto.
• Votação do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
• Mantido o artigo.
• Votação do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Mantido o texto.
• Votação do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB e Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Mantido o artigo. Sim: 214; não: 59; abstenção: 2; total: 275.  Votação
• Votação do artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Mantido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rego Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 483-A/10) (PLV 8/10). DCD de 07/07/10 PÁG 31904 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 689/10/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 282/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 318/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).