PLP 559/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PMDB/PB
Apresentação
24/02/2010
Ementa
Dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/04/2010 | NOVO DESPACHO: CREDN, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/04/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/05/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/05/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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22/07/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/08/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/08/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/10/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/01/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/09/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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