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PL 6851/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 228/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
24/02/2010

Ementa
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio.

Dados Complementares:
Estabelece que o vale-transporte será custeado integralmente pelo empregador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2010 NOVO DESPACHO: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2010) 23/03/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010) 30/04/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 21/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2011) 19/12/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 6851/2010 ( 2 )

  • PL 4196/2008
  • ,  PL 985/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 194/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo que "Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor seu custeio". Inteiro teor
24/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei 6851/2010, do Senado Federal - Paulo Paim, que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio". DCD de 25/02/2010 PAG 4650 COL 01. Inteiro teor
10/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4196/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apensação do PL-4196/2008 a esta proposição. Inteiro teor
11/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/03/10 PAG 8186 COL 02. Inteiro teor
11/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4196/2008 apensada.
18/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
22/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2010)
07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6617/2010, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 6851/10 de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". Inteiro teor
15/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6617/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.617/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho inicial do Projeto de Lei n. 6.851/2010. Essa comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 16/04/10 PÁG 15409 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
16/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 083/10 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • À CDEIC o Ofício n.º 547/SGM/P/201, de 15/04/10, comunicando o deferimento do REQ 6617/10.
19/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP em razão da inclusão da CDEIC no novo despacho, que deverá manifestar-se antes da CTASP.
20/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-4196/2008 apensada.
28/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
29/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)
12/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
01/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

03/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 e 2/2008 da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público ao PL 4196/2008 , do PL 4196/2008 e do PL 985/2011, apensados. Inteiro teor
10/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke, por 3 reuniões.
13/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento n. 38/2011, pelos Deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Ronaldo Zulke (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a fim de discutir o Projeto de Lei 6851/2010, que 'Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio'". Inteiro teor
14/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo para realização de audiência pública.
    A matéria será pautada após realização de audiência pública.
26/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo.
09/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ronaldo Zulke.
16/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Inteiro teor
30/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Miguel Corrêa, Ronaldo Zulke e Assis Melo. Apresentou Voto em Separado o Deputado Ronaldo Zulke.
12/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-4196/2008, PL-985/2011 apensadas.
15/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/12/11, PÁG 67917 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2011)
08/02/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE), para manifestar quanto aos apensados.
15/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE), para manifestar-se a respeito das emendas apresentada ao PL 4.196/08, apensado.
22/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE), pela rejeição deste, dos PLs 4196/2008 e 985/2011, apensados, e das Emendas 1/2008 e 2/2008, apresentadas ao PL 4196/2008. Inteiro teor
28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Lucas Vergilio.
03/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4196/2008, PL-985/2011 apensadas.
  • Devolução à CCP
09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/11/15 PÁG 132 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2015).
24/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01. Inteiro teor
10/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 693/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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  • 04/11/2015 - 10h00

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