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PL 6761/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 260/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA

Apresentação
05/02/2010

Ementa
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2010 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010) 08/03/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010) 08/11/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) 03/10/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2014 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
18/02/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 19/05/2010 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CCTCI, na forma da submenda. Inteiro teor

16/06/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 148/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 260, de 2009, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "dá nova redação ao art. 70 da Lei ~0 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos". Inteiro teor
05/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei nº 6761/2010, do Senado Federal - Flexa Ribeiro, que "dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos". Inteiro teor
18/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3053 COL 01. Inteiro teor
22/02/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
04/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
05/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
18/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

04/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela rejeição deste, e da Emenda nº 1/2010 apresentada na comissão. Inteiro teor
12/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
12/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
19/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CCTCI, na forma da submenda. Inteiro teor
26/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bilac Pinto e Luiza Erundina.
01/06/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/06/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Inteiro teor
09/06/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
16/06/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 19/06/10, PÁG 29364 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
05/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
17/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

17/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
30/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

25/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
09/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda. Inteiro teor
15/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
22/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
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  • 16/06/2010 - 10h00

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