Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 132/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 133, de 2006, de autoria do Senador José Samey, constante dos autógrafos em anexo, que "Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2011)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pel a CFT.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 423 COL 01, Letra B. Inteiro teor