PL 6680/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marco Maia - PT/RS
Apresentação
17/12/2009
Ementa
Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/01/2010 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2010) | 12/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2010) | 14/05/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010) | 18/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010) | 19/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) | 15/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2011) | 18/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/03/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/03/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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25/03/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/05/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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13/05/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/05/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/06/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/01/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/02/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária