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PL 6633/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Brandão - PSDB/MA

Apresentação
15/12/2009

Ementa
Dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre minério de ferro.

Dados Complementares:
Fixa em 10% (dez por cento) a alíquota do imposto de exportação incidente sobre o minério de ferro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2010) 26/03/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 21/03/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) 13/07/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA). Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
03/02/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
24/03/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
25/03/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2010)
13/04/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 88/2011, pelo Dep. Carlos Brandão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-88/2011. Inteiro teor
18/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA)
09/05/2012

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Luiz Argôlo (PP-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA), pela rejeição. Inteiro teor
30/05/2012

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Walter Feldman.
30/05/2012

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento n. 128/2012, pelo Deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que: "Requer, nos termos do art. 50, § 1º, e 83, Parágrafo Único, II, d, RICD, inversão da pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 6.633/2009, item 7 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data".
  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Argôlo que requer, nos termos do art. 50, § 1º, e 83, Parágrafo Único, II, d, RICD, inversão da pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 6.623/2009, item 7 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data.
  • Apresentação do Requerimento n. 128/2012, pelo Deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que: "Requer, nos termos do art. 50, § 1º, e 83, Parágrafo Único, II, d, RICD, inversão da pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 6.633/2009, item 7 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data".
05/06/2012

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/06/2012

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
15/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 16/06/12, PÁG 22080 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/07/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
12/07/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
03/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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