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PL 6631/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Vanderlei Macris - PSDB/SP

Apresentação
15/12/2009

Ementa
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/01/2010	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010)	01/04/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)	06/05/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)	28/03/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aelton Freitas, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PP-MG)

Apensados

Apensados ao PL 6631/2009 ( 29 )

PL 7437/2014

PL 7437/2014

Autor: Ruy Carneiro

Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas veterinárias na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 7550/2014

PL 7550/2014

Autor: Stepan Nercessian

Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 7554/2014

PL 7554/2014

Autor: Jorginho Mello

Ementa: Concede dedução de despesas veterinárias na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 7942/2014

PL 7942/2014

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias dos adotantes de animais castrados e microchipados nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 948/2015

PL 948/2015

Autor: Fábio Mitidieri

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias, cirurgias e internações de semoventes.
, PL 5426/2016

PL 5426/2016

Autor: Marcelo Matos

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
, PL 10289/2018 (1)

PL 10289/2018

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.
, PL 1447/2022

PL 1447/2022

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a médicos, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas
, PL 1358/2019 (8)

PL 1358/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os gastos veterinários como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
, PL 2816/2021

PL 2816/2021

Autor: Chiquinho Brazão

Ementa: Permite a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, às despesas médico-veterinárias com cães e gatos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
, PL 3014/2021

PL 3014/2021

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com tratamento e consultas veterinárias dos animais de estimação na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas.
, PL 1569/2022

PL 1569/2022

Autor: Vinicius Farah

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas dos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura das despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais, serviços radiológicos, planos de saúde e funerárias
, PL 246/2023

PL 246/2023

Autor: Lula da Fonte

Ementa: Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
, PL 1529/2023

PL 1529/2023

Autor: Felipe Becari

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal e de tratamento médico-veterinário no Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.
, PL 5136/2023

PL 5136/2023

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Altera o Artigo 8°, inciso II, alinea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os “PETS” (cães e gatos), nos gastos com consultas e tratamentos veterinários, bem como despesas com procedimentos laboratoriais, serviços radiológicos, próteses, aparelhos ortopédicos, compra de alimentos e isumos veterinários, como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
, PL 387/2024

PL 387/2024

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.
, PL 798/2024

PL 798/2024

Autor: Sonize Barbosa

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com saúde veterinária nas deduções da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física (IRPF), e dá outra providências.
, PL 2169/2021

PL 2169/2021

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos, realizados pelos proprietários ou adotantes de animais abandonados.
, PL 3591/2021

PL 3591/2021

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos.
, PL 958/2022

PL 958/2022

Autor: Capitão Fábio Abreu

Ementa: Altera a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir despesas veterinárias, e aumentar o limite máximo individual de gasto com instrução e dá outras providências.
, PL 1130/2022

PL 1130/2022

Autor: Luiz Antônio Corrêa

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas de internações e cirurgias realizadas em animais domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
, PL 1967/2022

PL 1967/2022

Autor: Chico D'Angelo

Ementa: Acrescenta alínea k ao inciso II do art. 8º e altera o inciso II no §2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, na forma que específica.
, PL 2770/2022 (3)

PL 2770/2022

Autor: Tito

Ementa: Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
, PL 2302/2023

PL 2302/2023

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8.º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 5050/2023

PL 5050/2023

Autor: Fred Linhares

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) com gastos relacionados à saúde de animais de estimação
, PL 399/2024

PL 399/2024

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a permissão de dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários e hospitais veterinários, para tratamento de animais domésticos, desde que o contribuinte possua certidão de registro do animal, emitido por Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
, PL 2436/2023

PL 2436/2023

Autor: Professor Alcides

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir na base de cálculo a dedução de até 20% dos gastos com despesas veterinárias de animais de estimação.
, PL 6104/2023

PL 6104/2023

Autor: Dayany Bittencourt

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a dedução dos gastos com saúde veterinária, alimentação, medicamentos, vacinação e higiene de animais de estimação, e dá outras providências.
, PL 6187/2023

PL 6187/2023

Autor: Emanuel Pinheiro Neto

Ementa: Altera as Leis nº 9.249 e nº 9.250, ambas de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda, de despesas com o tratamento de animais de estimação e de doações a entidades civis que atuem na proteção ou na defesa de animais de estimação.
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Emendas ao Substitutivo ( 0 )
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Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	09/10/2013 - Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor
21/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/03/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
31/03/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010)
14/04/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 259/2011, pelo Dep. Vanderlei Macris, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2011. Inteiro teor
04/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
05/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
09/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
20/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
27/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
11/12/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
11/03/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
25/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7437/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7437/2014. Inteiro teor
20/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7550/2014. Inteiro teor
26/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7554/2014. Inteiro teor
08/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7942/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7942/2014. Inteiro teor
20/01/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-395/2015. Inteiro teor
08/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-948/2015. Inteiro teor
23/06/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
02/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
04/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
22/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
20/01/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
08/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5426/2016. Inteiro teor
13/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
28/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10289/2018. Inteiro teor
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
26/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
27/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1358/2019. Inteiro teor
09/12/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2169/2021. Inteiro teor
23/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3591/2021. Inteiro teor
26/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-958/2022. Inteiro teor
06/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1070/2022. Inteiro teor
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1130/2022. Inteiro teor
13/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PP-MG)
14/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1967/2022. Inteiro teor
25/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aelton Freitas, deixou de ser membro da Comissão
19/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2436/2023. Inteiro teor
03/08/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 2359/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 340, de 2023, do Projeto de Lei 2.770, de 2022 e do Projeto de Lei 6.631, de 2009". Inteiro teor
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6104/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6187/2023. Inteiro teor

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10/02/2010
Projeto permite que gastos com veterinário sejam abatidos do IR

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18/12/2013 - 10h15
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