PL 6628/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/12/2009
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Dados Complementares:
Atualiza as penas previstas no Código Penal Militar, tipifica condutas criminosas na Administração Militar em licitações e contratos e define salário mínimo para adequação das penalidades previstas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/04/2010 | (Novo Despacho: CSPCCO, CREDN, CCJC (mérito e art. 54); Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário; Regime de Tramitação: ordinário). DCD 07 04 10 PAG 13299 COL 01. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/03/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
06/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/05/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/05/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/12/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|