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Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-6580/2009  Avulso

Autor: Moreira Mendes - PPS /RO

Data de Apresentação: 09/12/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

Ementa: Acrescenta novo inciso ao § 2º do art. 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências.

Indexação: Alteração, Código Penal, aumento, pena, metade, agente, estrangeiro, tráfico, pessoas, prostituição, exploração sexual, exterior, país estrangeiro.

Despacho:
17/12/2009 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Última Ação:
Data  
10/3/2010 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
9/12/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).(íntegra)
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
22/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/10 PAG 73064 COL 01.(publicação)
23/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/3/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)