PL 6320/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands - PT/PE
Apresentação
28/10/2009
Ementa
Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/11/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009) | 04/12/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011) | 26/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013) | 14/06/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/02/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/07/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/05/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/05/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária