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PL 6135/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Chiarelli - PDT/SP

Apresentação
30/09/2009

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 102, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de carregamento de cana-de-açúcar nas estradas e rodovias.

Dados Complementares:
Exige o transporte de cana-de-açúcar exclusivamente em caminhão tipo baú (caminhão-baú).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2010 NOVO DESPACHO: CAPADR, CVT e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. DCD de 16/03/10 PAG 8653 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010) 06/04/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP). Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/09 PÁG 56473 COL 02 Inteiro teor
13/10/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
04/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6378/2010, pelo Dep. Arnaldo Jardim, que "Requer a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 6.135/2009". Inteiro teor
15/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • NOVO DESPACHO: CAPADR, CVT e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. DCD de 16/03/10 PAG 8653 COL 01. Inteiro teor
16/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 046/10 à CVT solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
17/03/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
18/03/2010

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
31/03/2010

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
05/04/2010

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010)
14/04/2010

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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