PL 6126/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 220/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR
Apresentação
29/09/2009
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/10/2009 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/06/2010
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
30/06/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
31/03/2010
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/04/2010 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/10/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
16/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
04/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/06/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária