Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 6205/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
05/03/2002

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Elimina os termos: inquérito policial e autoridade policial; extingue o procedimento inquisitorial do inquérito; institui o cadastramento único de todo registro policial e retira a figura do indiciamento, sendo o acusado tratado de investigado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-4209/2001.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 6205/2002 ( 1 )

  • PL 3058/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4209/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

01/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

11/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 4209/2001).
11/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 4.209/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste.
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão