PL 5761/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Gorete Pereira - PR/CE
Apresentação
11/08/2009
Ementa
Dispõe sobre isenção do imposto IRPF para idosos enfermos nas condições que especifica
Dados Complementares:
Beneficia com isenção do imposto de renda os mudos ou portadores de deficiência auditiva grave, os xipófagos, os hemiplégicos, os paraplégicos e os tetraplégicos, os portadores das síndromes de Down e de Rett e os aposentados e pensionistas que tenham idade acima de 65 anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/08/2009 | Apense-se à(ao) PL-5338/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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27/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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