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PL 5635/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paes de Lira - PTC/SP

Apresentação
16/07/2009

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica.

Dados Complementares:
Proíbe a construção e ampliação de aeroportos em áreas densamente povoadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2009 Apense-se à(ao) PL-5097/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP). Inteiro teor
07/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5097/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41295 COL 02. Inteiro teor
18/08/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5580/2009, pelo Dep. Paes de Lira, que "requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial dos Projetos de Lei, PL-5635/2009 e PL-5097, no intuito de retirá-lo da Comissão de Viação e Transporte." Inteiro teor
30/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5580/2009,pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP) que requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial dos Projetos de Lei, PL-5635/2009 e PL-5097, no intuito de retirá-lo da Comissão de Viação e Transporte.
02/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5580/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida por não estar caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Embora o PL 5097/2009 e seu apensado versem sobre a alteração da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), as referidas proposições estabelecem condições e vedações para a construção e ampliação de aeródromos e aeroportos, matéria de natureza distinta da contida no PL n. 841/1995 e seus apensados, que propõem basicamente medidas em defesa dos usuários dos serviços de transporte aéreo frente às empresas que prestam tais serviços, além de disporem sobre a participação do capital estrangeiro nas referidas empresas. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 03/10/09 PÁG 54800 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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