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PDC 1677/2009 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 132/2011

Origem: MSC 23/2009


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
15/07/2009

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2010 Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência.
DCD de 16/04/10 PÁG 15446 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 132/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2009

Plenário ( PLEN )

15/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

20/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37399 COL 01. Inteiro teor
03/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
30/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Nelson Trad, que "parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (pendente de análise)" Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
13/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/04/10, PÁG 15284 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
15/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência.
    DCD de 16/04/10 PÁG 15446 COL 01. Inteiro teor
20/04/2010

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
28/04/2010

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC)
07/06/2010

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).
  • Parecer do Relator, Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), pela aprovação deste, com emendas.
04/08/2010

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38523 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Prejudicadas as Emendas da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.677/09.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB/MS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.677-C/09).
    DCD do dia 19/11/10 PÁG 45804 COL 02. Inteiro teor
18/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor
24/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 862/10/PS-GSE.
26/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 132/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 733/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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  • 18/11/2010 - 09h00

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