PL 6019/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 86/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lucio Alcantara - PSDB/CE
Apresentação
13/12/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dados Complementares:
Outorga direito de constituição de procurador mediante registro em ata de audiência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/09/2007 | Exclua-se, nos termos do Ofício nº 769/2007 da CSSF e do art. 141 do RICD, a Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial aposto ao PL nº 6019/2001. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 12/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 06/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007) | 08/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007) | 01/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) | 16/06/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12437/2011. DOU 07/07/11 PÁG 03 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/12/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 03/05/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2008 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/09/2007 - 14h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária