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PL 5282/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Daniel Almeida - PCdoB/BA

Apresentação
27/05/2009

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; e 10.865, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/06/2009	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)	29/06/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)	14/04/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/08/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 27/08/11 PÁG 45381 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 5282/2009 ( 2 )

PL 5870/2009

PL 5870/2009

Autor: Washington Luiz

Ementa: Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para receitas oriundas de operações com peças de motocicletas e bicicletas.
, PL 6669/2009

PL 6669/2009

Autor: Marinha Raupp

Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre operações com bicicletas e outros ciclos sem motor e com partes e acessórios de motocicletas e bicicletas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
12/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 09 PAG 29924 COL 01. Inteiro teor
16/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
24/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
26/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)
09/07/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5870/2009. Inteiro teor
21/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6669/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 178/2011, pelo Dep. Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2011. Inteiro teor
16/02/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG)
13/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.282/09 e dos PL's nºs 5.870/09 e 6.669/09, apensados. Inteiro teor
10/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/08/11 PAG 41475 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
16/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 5.282/09. principal, e PLs 5.870/09 e 6.669/09, apensados. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2011).
25/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/08/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 27/08/11 PÁG 45381 COL 01. Inteiro teor
09/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo. Inteiro teor