PL-5228/2009

Avulso

PL-219/2003

Ementa: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas. Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para isentar o servidor de ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência a autoridade competente de informações concernentes à prática de crime ou improbidade. Revoga a Lei nº 11.111, de 2005 e os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 1991. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Projeto chamado de "Lei de Acesso à Informação".

Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia, acesso, informação, órgão público, exclusão, informação sigilosa, segurança, Estado, sociedade, critérios, divulgação, informações, (Internet), criação, serviço, atendimento, cidadão, procedimento, pedido, inexigibilidade, apresentação, justificativa, exigência, identificação, interessado, especificação, dados, gratuidade, cópia, documento oficial, população carente, recurso administrativo, Controladoria-Geral da União. _ Normas, competência, classificação, informação sigilosa, redução, prazo, sigilo, documento confidencial, documento reservado, documento secreto, documento ultrasecreto, proteção, controle, reavaliação, reclassificação, desclassificação, restrição, acervo documental, informação, caráter pessoal, documentação, Presidente da República, período, mandato eletivo, responsabilidade, penalidade, conduta ilícita, servidor, militar, criação, Comissão de Reavaliação de Informações, Núcleo de Segurança e Credenciamento, alteração, Regime Jurídico Único, deveres, servidor público, inexistência, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, denúncia, autoridade, apuração, crime, improbidade administrativa.

Despacho:
21/5/2009 - Apense-se ao PL 219/03. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
  - PLEN (PLEN )
      MSC 316/2009 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 4807/2009 (Requerimento de Apensação) - Reginaldo Lopes

Última Ação:

21/5/2009 -

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Apense-se ao PL 219/03. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

15/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Mensagem 316/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências"."

15/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do PL 5228/2009, do Poder Executivo, que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências."

19/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL n.º 5228/2009 ao PL n.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências."

21/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se ao PL 219/03. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

25/5/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/09 PÁG 23942 COL 02.

29/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02.