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PL 5888/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Wanderval Santos - PL/SP

Apresentação
11/12/2001

Ementa
Dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Mundial de Computadores.

Dados Complementares:
Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR(Art.54).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 13/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 20/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003 18/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2004 16/06/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5888/2001, pelo Dep. Bispo Wanderval, que "dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Mundial de Computadores." Inteiro teor
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR(Art.54).
04/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

10/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
12/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

23/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Bornier
29/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação. Inteiro teor
04/06/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
08/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 09/07/03 PAG 31846 COL 01 Letra A. Inteiro teor
14/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina
15/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

29/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 15/10/03 PAG 54557 COL 02 Letra B. Inteiro teor
14/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
15/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2004
22/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

04/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
25/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
29/01/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/10/2003 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2003 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
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