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PL 5097/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paes de Lira - PTC/SP

Apresentação
23/04/2009

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica.

Dados Complementares:
Exige autorização prévia da autoridade aeronáutica para ampliação de aeródromo e estabelece como requisitos obrigatórios para construção o estudo prévio de impacto ambiental, de impacto da saúde e da segurança da população; proíbe a construção em áreas densamente povoadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2010 NOVO DESPACHO: CDU, CVT e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009) 18/05/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) 07/05/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010) 25/06/2010

Apensados

Apensados ao PL 5097/2009 ( 1 )

  • PL 5635/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP). Inteiro teor
07/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 09 PAG 18608 COL 02. Inteiro teor
12/05/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/05/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
15/05/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
27/05/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela rejeição. Inteiro teor
07/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

18/08/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), para reexame.
11/09/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela rejeição deste e do PL 5635/2009, apensado. Inteiro teor
16/09/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Camilo Cola.
23/09/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
24/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5580/2009, pelo Dep. Paes de Lira, que "requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial dos Projetos de Lei, PL-5635/2009 e PL-5097, no intuito de retirá-lo da Comissão de Viação e Transporte." Inteiro teor
02/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5580/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida por não estar caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Embora o PL 5097/2009 e seu apensado versem sobre a alteração da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), as referidas proposições estabelecem condições e vedações para a construção e ampliação de aeródromos e aeroportos, matéria de natureza distinta da contida no PL n. 841/1995 e seus apensados, que propõem basicamente medidas em defesa dos usuários dos serviços de transporte aéreo frente às empresas que prestam tais serviços, além de disporem sobre a participação do capital estrangeiro nas referidas empresas. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 03/10/09 PÁG 54800 COL 01. Inteiro teor
07/10/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
21/10/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
18/11/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Dep. Camilo Cola.
02/12/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
09/12/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
16/12/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Beto Albuquerque.
17/03/2010

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Chico da Princesa.
24/03/2010

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
  • Parecer do relator substituto, Dep. Hugo Leal, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.635/09, apensado. Inteiro teor
  • Vista ao Deputado Beto Albuquerque.
24/03/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
31/03/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/04/2010

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5635/2009 apensada.
04/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/05/10, PÁG 18218 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
06/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6991/2010, pelo Deputado Antonio José Medeiros (PT-PI), que: "Requer a revisão do Despacho aposto ao PL nº 5.097/2009, do Sr. Paes de Lira.
    ". Inteiro teor
14/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6991/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.991/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.097/2009, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), haja vista a existência de parecer da Comissão de Viação e Transportes (CVT). Por oportuno, mantenha-se a CVT na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDU, CVT e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.]
    DCD de 15/06/10 PÁG 28021 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CDU, CVT e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
16/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 155/10 à CCJC solictando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
17/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
18/06/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-5635/2009 apensada.
23/06/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI)
24/06/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)
07/07/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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