PL 5030/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 372/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lobão Filho - PMDB/MA
Apresentação
07/04/2009
Ementa
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009) | 24/04/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) | 08/09/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010) | 25/06/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 583/11(CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
07/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 20 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/12/2010 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
13/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/12/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/11/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/11/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária