PL 5017/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 142/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cpmi Desmanche - SD/DF
Apresentação
07/04/2009
Ementa
Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.
Dados Complementares:
Fixa em, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para o proprietário de veículo irrecuperável requerer a baixa do registro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2009 | Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 685/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
Apensados
Apensados ao PL 5017/2009 ( 33 )
- PL 685/2003 (31)
- , PL 1590/2003 (4)
- , PL 3891/2004
- , PL 3998/2004
- , PL 5772/2013 (1)
- , PL 4632/2016
- , PL 1654/2003
- , PL 1769/2003
- , PL 1791/2003
- , PL 4937/2005
- , PL 1144/2007 (2)
- , PL 3335/2008 (1)
- , PL 3469/2012
- , PL 1433/2007
- , PL 3832/2008
- , PL 3970/2008
- , PL 4538/2008
- , PL 7180/2010
- , PL 2348/2011 (1)
- , PL 4244/2019
- , PL 4330/2012
- , PL 5932/2016 (7)
- , PL 862/2019 (6)
- , PL 5381/2019
- , PL 5976/2019 (1)
- , PL 5336/2020
- , PL 511/2022
- , PL 2046/2022
- , PL 491/2024
- , PL 8246/2017
- , PL 9277/2017 (1)
- , PL 4102/2019
- , PL 7144/2014
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
22/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.791/2003,1.144/2007, 1.433/2007, 3.832/2008, 7.180/2010, 2.348/2011, 3.335/2008, 685/2003 e 5.772/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.590/2003, 1.654/2003, 1.769/2003, 4.937/2005, 3.970/2008, 4.538/2008, 4.330/2012, 3.891/2004, 3.998/2004, 3.469/2012 e 7.144/2014, apensados.
Inteiro
teor
28/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
07/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, do PL 7180/2010, do PL 2348/2011, do PL 5932/2016, do PL 9277/2017, do PL 3335/2008, do PL 685/2003, do PL 5772/2013, do PL 862/2019, do PL 4102/2019, e do PL 5381/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 4330/2012, do PL 8246/2017, do PL 3891/2004, do PL 3998/2004, do PL 3469/2012, do PL 7144/2014, do PL 4244/2019, e do PL 4632/2016, apensados.
Inteiro
teor
27/11/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
07/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/07/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/08/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/12/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/07/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/07/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/11/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/11/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/11/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/11/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2019 - 10h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária