PL 4979/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
01/04/2009
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis.
Dados Complementares:
Inclui dispositivo destinado a desembaçar o vidro traseiro como equipamento obrigatório dos veículos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2009 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012) | 18/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013) | 07/06/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4979/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/03/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/04/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/08/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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