PL 4972/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rebecca Garcia - PP/AM
Apresentação
01/04/2009
Ementa
Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/04/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2009) | 25/05/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009) | 07/12/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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