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PL 4966/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
01/04/2009

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder Executivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2009 Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto ao PL-4795/2009, para determinar a sua apensação ao PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
16/08/2016 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008

Apensados

Apensados ao PL 4966/2009 ( 4 )

  • PL 3770/2012
  • ,  PL 5928/2013
  • ,  PL 6898/2013
  • ,  PL 4417/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
15/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto ao PL-4795/2009, para determinar a sua apensação ao PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14878 COL 02. Inteiro teor
24/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
29/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. Inteiro teor
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