PLP 458/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 266/2013
Identificação da Proposição
Apresentação
25/03/2009
Ementa
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/06/2013 | Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: “Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 458/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/06/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/06/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/11/2009 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária