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PL 4872/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eliene Lima - PP/MT

Apresentação
19/03/2009

Ementa
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, estabelecendo a admissão automática de diplomas de educação superior dos países do Mercosul, para seleção em concursos públicos, docentes, pesquisadores e para a carreira de ensino e pesquisa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/03/2009 Às Comissões:
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010) 20/08/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) 11/04/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2011 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 4872/2009 ( 1 )

  • PL 6957/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT). Inteiro teor
26/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões:
    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/09 PÁG 10944 COL 01. Inteiro teor
03/04/2009

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
19/06/2009

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Sen. Marisa Serrano (PSDB-MS)
20/08/2009

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Marisa Serrano
  • Parecer da Relatora, Sen. Marisa Serrano (PSDB-MS), pela rejeição.
07/10/2009

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6525/2010, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer retirada do Projeto de Lei nº 6829/2010, de minha autoria".
30/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6525/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO a retirada do Projeto de Lei n. 6.829/2010, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, VII do RICD. Publique-se.
04/08/2010

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com a proposição PL-6957/2010 apensada.
18/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
19/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38517 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
20/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011. Inteiro teor
07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
19/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011. Inteiro teor
26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 6957/2010, apensado. Inteiro teor
19/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Biffi (PT-MS) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 10/11/11, PÁG 61252 COL 02, Letra B. Inteiro teor
10/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011).
23/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
    DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 02. Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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