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PEC 336/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PEC 20/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
11/03/2009

Ementa
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais

Dados Complementares:
Fixa o limite máximo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais, proporcional à população dos municípios. Altera a Constituição de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009) 05/08/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 58/2009. DOU 24/09/09 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 336/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais" Inteiro teor
11/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF. nº 146/09 do Senado Federal, que encaminha á PEC nº 20/2008, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
12/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 09 PAG 8344 COL 01. Inteiro teor
18/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
23/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

23/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 379/2009, apensada. Inteiro teor
30/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
30/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 379/2009, apensada. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Carlos Aleluia, Marcelo Ortiz, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira e Solange Amaral.
02/07/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/07/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
07/07/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Carlos Aleluia.
07/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
08/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
04/08/2009

Comissão Especial - PEC 336/09 - RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS ( PEC33609 )

  • Recebimento pela PEC33609, com a proposição PEC-379/2009 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009)
26/08/2009

Comissão Especial - PEC 336/09 - RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS ( PEC33609 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC33609, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação da PEC 336-A/2009 e da PEC 379/2009, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
27/08/2009

Comissão Especial - PEC 336/09 - RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS ( PEC33609 ) - 00:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 29/08/09, PÁG 45655 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5424 de 2009,pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais". Inteiro teor
09/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
  • Votação do requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
  • Aprovado o requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado em primeiro turno o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 336, de 2009. Sim: 370; não: 32; abstenção: 2; total: 404.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposta inicial e a Proposta de Emenda à Constituição nº 379/09, apensada.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
    DCD de 10/09/09 PÁG 48677 COL 01. Inteiro teor
15/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação da redação para o segundo turno, Letra C no DCD de 16/09/09 PÁG 49969 COL 01. Inteiro teor
22/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 23 09 09 PAG 51913 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Votação do requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR).
  • Aprovado o requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. José Rocha (PR-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG).
  • Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 336, de 2009. Sim: 380; não: 29; abstenção: 2; total: 411.
  • Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno. DCD 23 09 09 PAG 51913 COL 01. Inteiro teor
  • Prejudicadas a Proposta de Emenda à Constituição nº 379/09 e a Emenda de Redação nº 1/09.
  • A matéria vai à promulgação (PEC 336-D/09). DCD 23 09 09 PAG 51913 COL 01. Inteiro teor
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.953/09/SGM/P
  • Transformado na Emenda Constitucional 58/2009. DOU 24/09/09 PÁG 02 COL 03. Inteiro teor
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  • 22/09/2009 - 20h02

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 09/09/2009 - 20h01

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 27/08/2009 - 09h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".

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