PL 4748/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
19/02/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Dados Complementares:
Exige o registro do testamento particular em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no prazo de vinte dias para que seja válido.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/03/2009 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009) | 23/03/2009 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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