PL 4621/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/02/2009
Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/02/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009) | 06/04/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009) | 03/07/2009 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) | 10/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 16/07/11 PÁG 37805 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/07/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/07/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/07/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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