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PL 4596/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Assumção - PSB/ES

Apresentação
04/02/2009

Ementa
Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências".

Dados Complementares:
Exclui da condição de refugiado o estrangeiro que tenha condenação em julgado, na justiça do País motivo do pedido de refúgio, por crime apenado na lei brasileira. Ao fim do processo deverá ser comunicado ao Congresso Nacional, que poderá sustar os efeitos do ato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Inteiro teor
11/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/09 PÁG 3822 COL 01. Inteiro teor
12/02/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
19/03/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
20/05/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
05/08/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
06/08/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
26/08/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Nilson Mourão.
22/09/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Rosinha.
24/09/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão Inteiro teor
07/10/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Designada Relatora Substituta, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, Maurício Rands e Dr. Rosinha
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
  • Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
07/10/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CREDN, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 3 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
07/10/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Dr. Rosinha. O parecer do relator e da relatora substituta passou a constituir voto em separado.
07/10/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição. Inteiro teor
08/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
23/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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