PLP 443/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ
Apresentação
03/02/2009
Ementa
Altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
Dados Complementares:
Inclui entre as hipóteses de declaração de inelegibilidade, por meio de abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, (AIJE), a utilização indevida de centro social ou assemelhado em benefício de candidato ou de partido político.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/02/2009 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 84 COL 01, Letra A. |
Apensados
Apensados ao PLP 443/2009 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
09/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária