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PL 4572/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal Militar

Apresentação
13/01/2009

Ementa
Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/01/2009	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12600/2012. DOU 26/03/12 PÁG 04 COL 02.
22/09/2011	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.572-B/09). DCD do dia 23/09/11 PÁG 53317 COL 01.
06/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/01/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 4572/2009, d SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto, no âmbito da Justiça Militar da União." Inteiro teor
28/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3061 COL 01. Inteiro teor
09/02/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
18/03/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
27/05/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
03/06/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
24/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
15/12/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
16/12/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
17/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
18/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
24/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para reexame.
25/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
06/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/10, PÁG 14522 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
01/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de pauta, de ofício.
22/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.572, de 2009. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.572-B/09). DCD do dia 23/09/11 PÁG 53317 COL 01. Inteiro teor
22/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Décio Lima Inteiro teor
30/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 296/11/PS-GSE.
09/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 310/12(SF) comunicando remessa à sanção.
25/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12600/2012. DOU 26/03/12 PÁG 04 COL 02.
29/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 425/2012(SF) encaminhando autógrafo sancionado.