INC 3463/2008
Inteiro teor
Indicação
Identificação da Proposição
Autor
Jaime Martins - PR/MG
Apresentação
03/12/2008
Ementa
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a edição de Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação da transferência de domínio da malha rodoviária federal, da União para os Estados, celebrados na vigência da Medida Provisória nº 82, de 07 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/12/2008 | Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Encaminhe-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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| 08/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 11/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 16/12/2008 |
1ª Secretaria ( 1SECM )
|
| 06/04/2009 |
1ª Secretaria ( 1SECM )
|
| 16/04/2009 |
1ª Secretaria ( 1SECM )
|