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PDC 982/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural

Apresentação
15/10/2008

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/10/2008 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PDC 982/2008 ( 2 )

  • PDC 2824/2010
  • ,  PDC 334/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2008

Plenário ( PLEN )

23/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/08 PÁG 47685 COL 01. Inteiro teor
29/10/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
  • Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
02/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

13/12/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011. Inteiro teor
23/02/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/03/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
05/05/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela rejeição deste, e do PDC 2824/2010, apensado. Inteiro teor
11/05/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/06/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Homero Pereira.
04/07/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução de Vista (Dep. Homero Pereira).
05/07/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT). Inteiro teor
06/07/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), Dep. Homero Pereira (PR-MT), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Marcos Montes (DEM-MG) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Claudio Cajado, Oziel Oliveira, Toninho Pinheiro, Nelson Marchezan Junior, Irajá Abreu e Valdir Colatto e absteve-se de votar o Deputado Giovani Cherini, apresentou voto em separado o Deputado Homero Pereira.
03/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-2824/2010 apensada.
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

04/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
21/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do PDC 2824/2010, e do PDC 334/2011, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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