PL 3988/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/09/2008
Ementa
Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Dados Complementares:
Proíbe e penaliza o uso de cerol (vidro moído) em briquedos conhecidos como pipas ou papagaios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/09/2008 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008) | 14/10/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009) | 09/02/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 3988/08, em razão do deferimento do requerimento REQ.4809/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/10/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/10/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/10/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/12/2008 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 17/12/2008 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2008 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária