PL 3917/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 11/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Expedito Júnior - PR/RO
Apresentação
20/08/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/08/2008 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008) | 17/10/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2010) | 03/02/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010) | 18/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | 23/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016) | 01/07/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/09/2019) | 24/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
25/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/12/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
12/05/2010
- Parecer do Relator Substituto, Dep. Brizola Neto, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/05/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
10/07/2015
- Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Inteiro
teor
16/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/11/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
17/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/02/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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