PEC 285/2008
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Teixeira - PT/SP
Apresentação
12/08/2008
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
Dados Complementares:
Conhecida como " PEC da Habitação ".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/08/2008 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 12/08/2009) | 12/08/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )
Aprovado parecer do Relator Deputado Zézeu Ribeiro, pela aprovação com Substitutivo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/12/2008
- Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
07/04/2009 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social" (PEC28508) | 13/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação da PEC 285/2008, com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )
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12/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )
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19/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )
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02/09/2009 |
Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )
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13/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )
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13/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/10/2009 - 14h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/04/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária