PL 3800/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
06/08/2008
Ementa
Consolida a legislação relativa à Assistência Social
Dados Complementares:
Ficam revogadas, por terem sido incorporadas à consolidação, as Leis nºs 8.742, de 1993; 9.604, de 1998; 9.711, de 1998; 9.720, de 1998; 10.048, de 2000; 10.836, de 2004; 10.835, de 2004; 11.162, de 2005; 11.258, de 2005; e também o art. 2º da Lei nº 10.099, de 2000; os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; o art. 21 da Lei nº 10.684, de 2003; os arts. 34 a 36 da Lei nº 10.741, de 2003; o art. 7º da Lei nº 10.954, de 2004; o art. 20 da Lei nº 11.692, de 2008.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/2012 | (EMENDA DE PLENÁRIO) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2008 |
GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )
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10/09/2008 |
GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )
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16/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2008 |
GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2008 |
GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )
|
03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa
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29/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão - Deliberativa
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01/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2012 |
GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )
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23/05/2012 |
GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )
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23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária