PL 3781/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
04/08/2008
Ementa
Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que a dedicação integral do policial militar do DF está cingida ao horário regular de sua escala de serviço e às convocações possíveis para sua atuação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/07/2015 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.781/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008) | 22/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) | 09/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2014) | 09/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2015) | 21/05/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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19/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/05/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/05/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/01/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/05/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/05/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/05/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/07/2015 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/07/2015 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/06/2015 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária