PL 3766/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
17/07/2008
Ementa
Altera a redação da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária as despesas realizadas pelos empregadores com educação e treinamento de seus empregados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2008 | Apense-se à(ao) PL-1476/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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13/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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