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PL 3679/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eliene Lima - PP/MT

Apresentação
08/07/2008

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) 07/08/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) 08/09/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2010 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito).
DCD de 21/05/10 PÁG 22595 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT). Inteiro teor
17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34425 COL 02. Inteiro teor
01/08/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
05/08/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
06/08/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
13/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3085/2008, pelo Deputado Chico da Princesa, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 879, de 2003 e 3.679, de 2008".
19/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3085/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
21/08/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor
05/08/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
20/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/08/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
25/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26/08/09, PÁG 44363 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/09/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Olavo Calheiros (PMDB-AL)
04/09/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/03/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
08/04/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Chico da Princesa (PR-PR), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor
28/04/2010

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18615 COL 02, Letra B. Inteiro teor
06/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010).
19/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito).
    DCD de 21/05/10 PÁG 22595 COL 01. Inteiro teor
11/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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