PL 3675/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/07/2008
Ementa
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/07/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008) | 11/07/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2008) | 01/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2009) | 13/04/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.616/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
29/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12002/2009. DOU 30/07/09 PÁG 02 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/02/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/06/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/05/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária