PL 3623/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC
Apresentação
25/06/2008
Ementa
Institui incentivos fiscais para operações com instrumentos musicais.
Dados Complementares:
Isenta os instrumentos musicais da incidência de PIS-Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, imposto de importação e IPI. Altera a Lei nº 10.685, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/07/2008 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões , Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) | 11/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 11/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) | 28/05/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 3623/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
20/10/2011
- Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 7973/2010, apensado, na forma do substitutivo anexo.
Inteiro
teor
09/05/2012 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
17/06/2016
- Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3623/2008, do PL 7973/2010, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Inteiro
teor
06/07/2016 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
07/08/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/08/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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27/08/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
02/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
21/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
07/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) |
14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/02/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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