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PLP 381/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Cartão de Pagamento do Governo Federal - MMMM/DF

Apresentação
25/06/2008

Ementa
Regula a emissão e a utilização de cartão de pagamento no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe o saque em espécie com cartão de crédito corporativo. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2008 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 381/2008, do Senado Federal - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Cartão de Pagamento do Governo Federal, que "regula a emissão e a utilização de cartão de pagamento no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências." Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício n° 357, de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o original do Projeto de Lei Complementar, apresentado como conclusão do Relatório n° 1, de 2008-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada através do Requerimento n° 2, de 2008-CN, que "Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de investigar o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF (Cartões Corporativos) por integrantes da Administração Pública Federal, denominados ecônomos." Inteiro teor
30/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/08 PÁG 31228 COL 01. Inteiro teor
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