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PL 3591/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6552/2006

Identificação da Proposição

Autor
Mário de Oliveira - PSC/MG

Apresentação
18/06/2008

Ementa
Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo o pagamento de aulas de idioma estrangeiro e de informática e as despesas com a aquisição de material escolar dentre as despesas com instrução dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2008	Apense-se à(ao) PL-6552/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3591/2008 ( 5 )

PL 5062/2009

PL 5062/2009

Autor: Antônio Roberto

Ementa: Altera dispositivo do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza a dedução de despesas com material didático escolar no imposto de renda da pessoa física.
, PL 7074/2010

PL 7074/2010

Autor: Fábio Faria

Ementa: Dá nova redação à alínea "b" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, permitindo a dedução no cálculo do IRPF dos gastos com aprendizagem de idiomas.
, PL 2988/2011

PL 2988/2011

Autor: Mendonça Filho

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com material escolar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
, PL 1364/2015

PL 1364/2015

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir os gastos com livros e com material didático entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
, PL 10351/2018

PL 10351/2018

Autor: Wilson Filho

Ementa: Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade das despesas com material didático e com aulas particulares, de idiomas e de informática, e para elevar o limite para dedução das despesas com instrução, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário de Oliveira (PSC-MG). Inteiro teor
25/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6552/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/08 PÁG 30706 COL 02. Inteiro teor
03/07/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5062/2009. Inteiro teor
08/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7074/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor Apresentação do REQ 405/2011, pelo Dep. Mário de Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-405/2011. Inteiro teor
06/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2988/2011. DCD do dia 07/02/12 PÁG 00976 COL 01. Inteiro teor
15/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
12/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1364/2015. Inteiro teor
14/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10351/2018. Inteiro teor